HC 982031 - DECISAO

HC 982031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime com base na reincidência e nas provas produzidas, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PETERSON BRUNO COSTA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5002925-97.2022.4.04.7101/RS); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Confissão Como Atenuante, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PETERSON BRUNO COSTA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5002925-97.2022.4.04.7101/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento ou não de vínculo com associação criminosa
  3. 3 Negativa de redução da pena pela atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime com base na reincidência e nas provas produzidas, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus