HC 986121 - DECISAO

HC 986121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar com base no art. 318-A do CPP e nos precedentes do STF e do STJ, porquanto, apesar da gravidade da conduta, verificam-se elementos (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e necessidade de proteção dos direitos da criança) que justificam a medida excepcional de prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento das determinações do juízo de origem e com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Aline Nazare Araujo; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Direitos Da Criança
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Parties

Aline Nazare Araujo

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar com base no art. 318-A do CPP e nos precedentes do STF e do STJ, porquanto, apesar da gravidade da conduta, verificam-se elementos (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e necessidade de proteção dos direitos da criança) que justificam a medida excepcional de prisão domiciliar, condicionada ao cumprimento das determinações do juízo de origem e com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar

Orders

  • Substitua-se a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, com advertência de que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.
  • Comunique-se com urgência.