HC 986475 - DECISAO

HC 986475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos e sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado (sentença condenatória transitada em julgado em 5/10/2015), competindo ao STJ apenas revisar seus próprios julgados nos termos da Constituição, razão pela qual este Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: THAIS GUEDES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

THAIS GUEDES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial e substituição das penas
  3. 3 reiteração de pedidos e existência de pedido idêntico (AREsp)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos e sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado (sentença condenatória transitada em julgado em 5/10/2015), competindo ao STJ apenas revisar seus próprios julgados nos termos da Constituição, razão pela qual este Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.