HC 936403 - DECISAO

HC 936403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional e não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal admissíveis pelo STJ (art. 105, I, e, CF e jurisprudência). Além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria foi considerada adequada.

Parties
Paciente: HENRIQUE PEREIRA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

HENRIQUE PEREIRA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional e não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal admissíveis pelo STJ (art. 105, I, e, CF e jurisprudência). Além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e a dosimetria foi considerada adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.