HC 986009 - DECISAO

HC 986009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar, em especial a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho menor; além disso, a alegação de doença grave da genitora não foi analisada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal estadual, o que impede sua apreciação nesta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGINO CONSTANTE DA SILVA JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

SERGINO CONSTANTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ao sentenciado condenado por tráfico
  2. 2 imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho menor
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de tese não examinada pelas instâncias ordinárias (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar, em especial a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados do filho menor; além disso, a alegação de doença grave da genitora não foi analisada pelo juízo de primeiro grau nem pelo tribunal estadual, o que impede sua apreciação nesta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.