HC 986859 - DECISAO

HC 986859 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus mais de dezesseis anos após o acórdão de 2009, as questões suscitadas encontram‑se preclusas temporalmente; em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual e com apoio em precedentes do STJ, o writ não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE VILA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 07/03/2025 Contra Acórdão De 2009; Liminar Indeferida; Impetração Não Comporta Processamento Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; ação não comporta processamento por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade, Art. 304 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidade Art. 304 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

FILIPE VILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 07/03/2025 Contra Acórdão De 2009; Liminar Indeferida; Impetração Não Comporta Processamento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 materialidade/atipicidade da conduta imputada (art. 304 CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus mais de dezesseis anos após o acórdão de 2009, as questões suscitadas encontram‑se preclusas temporalmente; em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual e com apoio em precedentes do STJ, o writ não comporta processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; ação não comporta processamento por preclusão temporal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Ação não comporta processamento