HC 986289 - DECISAO

HC 986289 - DECISAO

Não conhecer da presente impetração, por configurar mera reiteração de habeas corpus já examinado e denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e por ausência de peças essenciais (acórdão e decreto de prisão preventiva) exigidas para o exame do writ no âmbito do STJ, cuja competência exige decisão de Tribunal e documentação pré-constituída; por tais fundamentos, indeferida a liminar e não conhecido o habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da presente impetração; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Julgamento Pelo STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Julgamento Pelo STJ

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Parties

CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA

Paciente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  2. 2 Necessidade de decisão de Tribunal para competência do STJ (art. 105, I, c)
  3. 3 Falta de peças essenciais (acórdão e decreto de prisão preventiva) inviabiliza exame no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da presente impetração, por configurar mera reiteração de habeas corpus já examinado e denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e por ausência de peças essenciais (acórdão e decreto de prisão preventiva) exigidas para o exame do writ no âmbito do STJ, cuja competência exige decisão de Tribunal e documentação pré-constituída; por tais fundamentos, indeferida a liminar e não conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da presente impetração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.