RHC 190683 - DECISAO

RHC 190683 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão da superveniência de sentença parcialmente condenatória, que constitui novo título judicial e esvazia o objeto do mandamus, de modo que as nulidades alegadas devem ser apreciadas na via processual adequada (recurso contra a sentença); não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: JHONATA LUIZ DA SILVA; Recorrente: DIEGO HENRIQUE BRAGA; Recorrente: PRESLEY SILVA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Parcialmente Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Juntada De Provas, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada De Provas Perda De Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JHONATA LUIZ DA SILVA

Recorrente

DIEGO HENRIQUE BRAGA

Recorrente

PRESLEY SILVA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Após Prolação De Sentença Parcialmente Condenatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não juntada de documentos da medida cautelar n. 5000403-88.2023.8.13.0534
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença parcialmente condenatória
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão da superveniência de sentença parcialmente condenatória, que constitui novo título judicial e esvazia o objeto do mandamus, de modo que as nulidades alegadas devem ser apreciadas na via processual adequada (recurso contra a sentença); não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se