HC 986262 - DECISAO

HC 986262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria na qual esta Corte não é competente originariamente; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não identificando teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Possibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria na qual esta Corte não é competente originariamente; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não identificando teratologia ou coação ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.