HC 987016 - DECISAO

HC 987016 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído com o decreto da prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ diante da vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESTEVÃO IURY DE LIMA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ESTEVÃO IURY DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação (decreto da prisão preventiva) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)
  3. 3 não demonstração de flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído com o decreto da prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ diante da vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.