RHC 210090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca da ausência de justa causa, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória, devendo prevalecer a valoração dos fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LEANDRO TOMAZONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Revolvimento De Matéria Fático Probatória Recebimento Da Denúncia

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Parties

LEANDRO TOMAZONI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação dos requisitos formais da denúncia (art. 41 do CPP) e existência de lastro probatório mínimo (art. 395 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca da ausência de justa causa, e o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória, devendo prevalecer a valoração dos fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.