HC 846221 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque estava sendo usado como substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal de origem é fundamentada e está em consonância com a jurisprudência que admite a intimação por edital após tentativas frustradas de localização e invoca o dever do condenado de manter o endereço atualizado, justificando a medida adotada.

Parties: Paciente: CLEBER MONTEIRO MESQUITA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Manutenção De Endereço Atualizado, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos

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Case Brief

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Parties

CLEBER MONTEIRO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 Possibilidade de intimação por edital quando o apenado não é localizado após tentativas
3 Obrigação do condenado de manter o endereço atualizado (art. 367, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Liminar indeferida (decisão de fls. 95-96).
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.