RHC 204801 - DECISAO

RHC 204801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para autorizar o início da persecução penal; questões que demandam dilação probatória, como a alegada responsabilidade penal objetiva e a ausência de dolo, não são aptas a ser decididas na via do habeas corpus sem supressão de instância; inexistiu omissão apreciável a ser conhecida por este Tribunal, tendo a liminar sido indeferida.

Parties
Recorrente: GUSTAVO COSTA DE REZENDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Dolo Eventual, Responsabilidade Penal Objetiva, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
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Parties

GUSTAVO COSTA DE REZENDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Imputação de homicídio doloso por dolo eventual a quem não era condutor
  3. 3 Alegação de responsabilidade penal objetiva do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para autorizar o início da persecução penal; questões que demandam dilação probatória, como a alegada responsabilidade penal objetiva e a ausência de dolo, não são aptas a ser decididas na via do habeas corpus sem supressão de instância; inexistiu omissão apreciável a ser conhecida por este Tribunal, tendo a liminar sido indeferida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Concessão de liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso