HC 986868 - DECISAO

HC 986868 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante, ressaltando que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi evidenciado nos autos, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: IGOR TOMAZ DE MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: Demiro Gonçalves de Meira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desclassificação Da Conduta, Periculum Libertatis, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Desclassificação Da Conduta Periculum Libertatis +1 more

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Parties

IGOR TOMAZ DE MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Demiro Gonçalves de Meira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão temporária em preventiva (art. 282, § 6º, CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante, ressaltando que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do modus operandi evidenciado nos autos, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.