HC 986469 - DECISAO

HC 986469 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não haver julgamento do STJ passível de revisão, ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, inexistência de ilegalidade flagrante e pela impossibilidade de se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Denis Wesley Pacheco Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
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Parties

Denis Wesley Pacheco Correa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ na ausência de julgamento deste Tribunal passível de revisão
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, não haver julgamento do STJ passível de revisão, ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, inexistência de ilegalidade flagrante e pela impossibilidade de se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.