HC 907365 - DECISAO

HC 907365 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a eventual anulação do recolhimento de material genético ou dos reconhecimentos não comprometeria o conjunto probatório, dada a confissão judicial do réu e os depoimentos coesos das vítimas; ademais, a exasperação da pena-base e o cúmulo das majorantes foram suficientemente fundamentados pelos fatos (agressão à agência, grave prejuízo estimado em R$1.000.000,00, conhecimento de segredos e ameaça às vítimas, participação de vários agentes, restrição da liberdade por cerca de uma hora e utilização de arma de fogo), sendo compatível com a interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Paciente: EDILSON JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Exame Genético, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Art. 386 CPP, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Exame Genético Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorantes +4 more

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Parties

EDILSON JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do exame pericial de identificação do perfil genético e prova derivada
  2. 2 reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas diante de confissão e depoimentos das vítimas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a eventual anulação do recolhimento de material genético ou dos reconhecimentos não comprometeria o conjunto probatório, dada a confissão judicial do réu e os depoimentos coesos das vítimas; ademais, a exasperação da pena-base e o cúmulo das majorantes foram suficientemente fundamentados pelos fatos (agressão à agência, grave prejuízo estimado em R$1.000.000,00, conhecimento de segredos e ameaça às vítimas, participação de vários agentes, restrição da liberdade por cerca de uma hora e utilização de arma de fogo), sendo compatível com a interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem