HC 986816 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o writ está deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: JOÃO BATISTA TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Condenação, Minorante Do Tráfico, Embargos Infringentes
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA TOLEDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação baseada apenas na palavra de policiais
- 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o writ está deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, e o habeas corpus exige prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a apreciação do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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