HC 971261 - DECISAO

HC 971261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (houve interposição de recurso especial) e por não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVl SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

DAVl SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (houve interposição de recurso especial) e por não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido