HC 985809 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação do remédio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, ainda que houvesse irregularidade formal no reconhecimento fotográfico, a condenação foi mantida pela existência de provas independentes (reconhecimento pessoal da vítima no momento da prisão, descrição prévia e indicação entre três pessoas, depoimentos dos policiais e registro por sistema de monitoramento), de modo que a nulidade alegada não macula a decisão condenatória e não se admite reexame de matéria fático-probatória em sede de HC.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: ANTONIO RODRIGUES; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Culpabilidade
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA
Impetrante
ANTONIO RODRIGUES
Paciente
4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Validade do reconhecimento fotográfico e suas formalidades (art. 226 do CPP)
- 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver provas independentes do reconhecimento
- 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação do remédio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, ainda que houvesse irregularidade formal no reconhecimento fotográfico, a condenação foi mantida pela existência de provas independentes (reconhecimento pessoal da vítima no momento da prisão, descrição prévia e indicação entre três pessoas, depoimentos dos policiais e registro por sistema de monitoramento), de modo que a nulidade alegada não macula a decisão condenatória e não se admite reexame de matéria fático-probatória em sede de HC.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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