HC 986048 - DECISAO

HC 986048 - DECISAO

Havendo decisão da origem que analisou e rejeitou a tese de abolitio criminis e considerando a reiteração de pedidos idênticos e embargos de declaração de nítido caráter protelatório, não há omissão a ser suprida pelo STJ; portanto, não se conhece do habeas corpus para rediscutir matéria já examinada, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CREMONEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500293-46.2020.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Reiteração De Recursos/protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Abolitio Criminis Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Reiteração De Recursos/protelatório

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Parties

CARLOS EDUARDO CREMONEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1500293-46.2020.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.905/2024 que revogou a eficácia do Decreto n. 22.626/33 sobre títulos de crédito e instrumentos de confissão de dívida.
  2. 2 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus sobre matéria já analisada e efeitos da oposição sucessiva de embargos de declaração de caráter protelatório, inclusive para certificar trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Havendo decisão da origem que analisou e rejeitou a tese de abolitio criminis e considerando a reiteração de pedidos idênticos e embargos de declaração de nítido caráter protelatório, não há omissão a ser suprida pelo STJ; portanto, não se conhece do habeas corpus para rediscutir matéria já examinada, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.