HC 987072 - DECISAO

HC 987072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe apelação criminal pendente de julgamento na Corte de origem; proceder nesta Corte, em sede mandamental, à análise da dosimetria e do regime prisional implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ nesta fase processual.

Parties
Paciente: CRISTIANO PERTUSSATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

CRISTIANO PERTUSSATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do regime prisional na execução da pena
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe apelação criminal pendente de julgamento na Corte de origem; proceder nesta Corte, em sede mandamental, à análise da dosimetria e do regime prisional implicaria indevida supressão de instância, sendo, portanto, inviável o conhecimento do writ nesta fase processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.