HC 968211 - DECISAO

HC 968211 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque o reeducando foi assistido pela Defensoria Pública durante os PADs, não havendo demonstração de prejuízo nem arguição de nulidade em momento oportuno (preclusão); assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, em conformidade com o art. 563 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ILDONEI STALLBAUM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Falta Grave, Homologação De PAD
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Parties

ILDONEI STALLBAUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares (PAD) por suposta ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 Aplicação da preclusão por ausência de alegação de nulidade em momento oportuno
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; analisando o mérito, não se identificou constrangimento ilegal porque o reeducando foi assistido pela Defensoria Pública durante os PADs, não havendo demonstração de prejuízo nem arguição de nulidade em momento oportuno (preclusão); assim, inexiste nulidade a ser reconhecida, em conformidade com o art. 563 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se