HC 986372 - DECISAO

HC 986372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficitária da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (cópias integrais do acórdão de apelação e da sentença condenatória), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para o exame do writ.

Parties
Paciente: CHARLEN CAMPOS DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Pena Base, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo, Instrução Deficiente
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Parties

CHARLEN CAMPOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvida pelo crime de roubo via princípio da consunção
  2. 2 Se a majoração da pena-base por maus antecedentes e pelas consequências do crime foi devidamente fundamentada e proporcional
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova documental pré-constituída e peças essenciais juntadas aos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficitária da petição inicial, por ausência de documentos essenciais (cópias integrais do acórdão de apelação e da sentença condenatória), nos termos da jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída para o exame do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.