HC 977346 - DECISAO

HC 977346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque configura mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (identidade de partes e da causa de pedir), conforme precedente no RHC 203.019/MT e situação análoga no HC n. 954.722-MT, o que impede o conhecimento da presente impetração.

Parties
Impetrante (em Causa Própria): ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Indiciamento, Justa Causa, Reiteração De Pretensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Indiciamento Justa Causa Reiteração De Pretensão

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Impetrante (em Causa Própria)

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 carência de justa causa para investigação
  2. 2 cancelamento de indiciamento
  3. 3 trancamento do Inquérito Policial n. 835/2023

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque configura mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (identidade de partes e da causa de pedir), conforme precedente no RHC 203.019/MT e situação análoga no HC n. 954.722-MT, o que impede o conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.