HC 987068 - DECISAO

HC 987068 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se evidenciou; ademais, as instâncias de origem concluíram que não foi demonstrado que as crianças dependam exclusivamente dos cuidados da paciente.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Cumprimento Definitivo De Pena, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Cumprimento Definitivo De Pena Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar no cumprimento definitivo da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se evidenciou; ademais, as instâncias de origem concluíram que não foi demonstrado que as crianças dependam exclusivamente dos cuidados da paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.