RHC 201368 - DECISAO

RHC 201368 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por implicar exame de matérias que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, reconheceu-se que, no caso, a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada e que a substituição por medidas cautelares diversas seria adequada, mas as questões relativas a bloqueio/removal de redes sociais e apreensão do passaporte não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO CÉSAR DO VALE ANTUNES; Órgão Prolator Do Acórdão / Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria, Difamação, Crimes Contra a Honra, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Liberdade Provisória, Bloqueio E Remoção De Redes Sociais, Apreensão De Passaporte, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Injúria Difamação Crimes Contra a Honra Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +4 more

Case Brief

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Parties

RICARDO CÉSAR DO VALE ANTUNES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão / Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imposição de medidas cautelares diversas da prisão e sua fundamentação
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Possibilidade de análise de pedidos referentes a bloqueio/removal de redes sociais em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por implicar exame de matérias que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, reconheceu-se que, no caso, a prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada e que a substituição por medidas cautelares diversas seria adequada, mas as questões relativas a bloqueio/removal de redes sociais e apreensão do passaporte não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se