HC 977531 - DECISAO

HC 977531 - DECISAO

Verificou-se que a decisão liminar monocrática do Desembargador impugnada foi substituída por decisão colegiada terminativa de segundo grau em 04/02/2025, o que configura perda superveniente de objeto do habeas corpus e torna prejudicado o agravo regimental que buscava a superação da Súmula n. 691/STF, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL REIS VIANA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Perda Superveniente De Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Perda Superveniente De Objeto Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL REIS VIANA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Perda superveniente de objeto em razão de substituição de decisão monocrática por decisão colegiada terminativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão liminar monocrática do Desembargador impugnada foi substituída por decisão colegiada terminativa de segundo grau em 04/02/2025, o que configura perda superveniente de objeto do habeas corpus e torna prejudicado o agravo regimental que buscava a superação da Súmula n. 691/STF, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.