HC 987093 - DECISAO

HC 987093 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e tornando inadmissível o writ no STJ até o exaurimento da instância competente.

Parties
Paciente: JOEDSON DE LIMA DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8004630-74.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

JOEDSON DE LIMA DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8004630-74.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e tornando inadmissível o writ no STJ até o exaurimento da instância competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.