HC 965010 - DECISAO

HC 965010 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido a ordem para restabelecer a sentença absolutória e determinar a imediata soltura do paciente, o pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Órgão Comunicante: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido do habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Reestabelecimento De Sentença Absolutória, Comunicação Entre Tribunais, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XI
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Reestabelecimento De Sentença Absolutória Comunicação Entre Tribunais Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XI

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Parties

Supremo Tribunal Federal

Órgão Comunicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão do STF sobre pedido de habeas corpus no STJ
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão do tribunal competente
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido a ordem para restabelecer a sentença absolutória e determinar a imediata soltura do paciente, o pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido do habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.