HC 986839 - DECISAO

HC 986839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar a pretensão revisional; não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal suficiente, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DE ARAGAO FELTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegitimidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Art. 386, VII Do CPP
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Parties

MARCELO DE ARAGAO FELTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Avaliação da suposta violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas por ingresso policial sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e pretensão de declaração de nulidade de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar a pretensão revisional; não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal suficiente, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.