HC 987082 - DECISAO

HC 987082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que demonstram gravidade e risco de reiteração delitiva (quantidade de entorpecentes apreendida, reincidência específica e condenação sem trânsito em julgado).

Parties
Paciente: ANDERSON MARMITT DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

ANDERSON MARMITT DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que demonstram gravidade e risco de reiteração delitiva (quantidade de entorpecentes apreendida, reincidência específica e condenação sem trânsito em julgado).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.