HC 976691 - DECISAO

HC 976691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o pedido revisional; ademais, o writ não se presta ao reexame de fatos e provas e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

TAILOANA APARECIDA CARLA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 recusa ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar o pedido revisional; ademais, o writ não se presta ao reexame de fatos e provas e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.