RHC 212375 - DECISAO

RHC 212375 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a denúncia não é inepta: descreve com clareza a conduta imputada, o modus operandi e as circunstâncias de tempo e lugar, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal seria prematuro diante da necessidade de dilação probatória e do exame do mérito, cabendo à instrução processual o esclarecimento de autoria e materialidade; não se demonstrou cerceamento de defesa, pois o acusado prestou depoimento e poderá ser novamente interrogado na instrução.

Parties
Recorrente: Richard Wellyngton Vetere; Denunciado: Filipi Rufino de Andrade; Denunciado: Leonardo da Silva Carvalho; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Vítima: Luiz Fernando Alves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Richard Wellyngton Vetere

Recorrente

Filipi Rufino de Andrade

Denunciado

Leonardo da Silva Carvalho

Denunciado

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Luiz Fernando Alves de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Falta de justa causa/legítima defesa
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa na fase policial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a denúncia não é inepta: descreve com clareza a conduta imputada, o modus operandi e as circunstâncias de tempo e lugar, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal seria prematuro diante da necessidade de dilação probatória e do exame do mérito, cabendo à instrução processual o esclarecimento de autoria e materialidade; não se demonstrou cerceamento de defesa, pois o acusado prestou depoimento e poderá ser novamente interrogado na instrução.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.