HC 987437 - DECISAO

HC 987437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa juntou aos autos voto que revoga a prisão preventiva do paciente, o que afasta as alegações e o interesse processual no writ; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou tal ilegalidade demonstrada nos autos; fundamento adotado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAILON EUGÊNIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Recursal, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Recursal Jurisprudência

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Parties

MAILON EUGÊNIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante o artigo 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa juntou aos autos voto que revoga a prisão preventiva do paciente, o que afasta as alegações e o interesse processual no writ; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou tal ilegalidade demonstrada nos autos; fundamento adotado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.