HC 987639 - DECISAO

HC 987639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que o writ deve ser instruído com prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA BORSATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Abordagem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Abordagem Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DIEGO DA SILVA BORSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 validação da abordagem policial e possível nulidade por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que o writ deve ser instruído com prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.