HC 986273 - DECISAO

HC 986273 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial, em especial a cópia da decisão de primeiro grau, requisito necessário para o conhecimento do pedido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAXIMULLER JESUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Receptação, Fiança, Alvará De Soltura, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Receptação Fiança Alvará De Soltura Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIMULLER JESUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação penal por receptação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial, em especial a cópia da decisão de primeiro grau, requisito necessário para o conhecimento do pedido na via do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.