HC 980059 - DECISAO

HC 980059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em prova suficiente, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ROBERTO TADEU VITORIO PORTALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Concurso De Agentes, Maus Antecedentes, Reincidência, Inversão Do Ônus Da Prova, Reconhecimento Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Concurso De Agentes Maus Antecedentes +3 more

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Parties

ROBERTO TADEU VITORIO PORTALEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 pedido de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII do CPP
  3. 3 questionamento da dosimetria (aumento na primeira fase e majorante no concurso de agentes na terceira fase)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias com base em prova suficiente, sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.