HC 983016 - DECISAO

HC 983016 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque, em regra, não há competência para processamento originário de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça; é necessário o esgotamento da instância originária e não se demonstrou, nos autos, a exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: ANDERSON RAMOS MENDES; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Impugnação a Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exaurimento De Instância Competência Do STJ Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ANDERSON RAMOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Impugnação a Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária como pressuposto de competência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque, em regra, não há competência para processamento originário de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça; é necessário o esgotamento da instância originária e não se demonstrou, nos autos, a exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizaria o conhecimento precoce.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.