RHC 209559 - DECISAO

RHC 209559 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (auto de apreensão, laudos periciais, apreensão de arma com numeração raspada, quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e registros de ações penais em curso), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva) e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WEVERTON PEREIRA MACHADO; Coator/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Denunciada/co Ré: CAMILA ALVES XAVIER; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido e não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WEVERTON PEREIRA MACHADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator/órgão Julgador De Origem

CAMILA ALVES XAVIER

Denunciada/co Ré

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos (auto de apreensão, laudos periciais, apreensão de arma com numeração raspada, quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e registros de ações penais em curso), demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva) e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e não provido; ordem denegada

Orders

  • Conheço do presente habeas corpus para denegar a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.