HC 986268 - DECISAO

HC 986268 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem demonstração de agravo regimental que leve o tema ao órgão colegiado (não havendo exaurimento da instância ordinária), não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GENICLECIO DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária Indefirimento De Liminar

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Parties

GENICLECIO DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática de desembargador que não apreciou pedido liminar
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (manifestação do órgão colegiado) para que o STJ conheça do habeas corpus
  3. 3 Inaplicabilidade da apreciação pelo STJ diante da ausência de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem demonstração de agravo regimental que leve o tema ao órgão colegiado (não havendo exaurimento da instância ordinária), não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.