HC 986255 - DECISAO

HC 986255 - DECISAO

Não tendo sido juntada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, restou inviabilizada a adequada compreensão do caso e o exame da alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do decreto preventivo para exame da impetração

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, restou inviabilizada a adequada compreensão do caso e o exame da alegação de constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.