HC 987087 - DECISAO

HC 987087 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO PINHEIRO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida (indefiro liminarmente o Habeas Corpus); mérito não analisado pelo Tribunal Superior
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO PINHEIRO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua eventual irretroatividade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (indefiro liminarmente o Habeas Corpus); mérito não analisado pelo Tribunal Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.