HC 981487 - DECISAO

HC 981487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de arguir a pretensa nulidade na primeira oportunidade (preclusão) e a questão não foi debatida no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, pese tratar-se de entendimento pacífico sobre nulidade por ausência de intimação quando há pedido de sustentação oral.

Parties
Paciente: PATRICK LOURENCO DE LIMA CAPITANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Preclusão, Nulidade De Sessão De Julgamento, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Preclusão Nulidade De Sessão De Julgamento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PATRICK LOURENCO DE LIMA CAPITANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do processo em pauta durante sessão virtual e impossibilidade de requerer sustentação oral
  2. 2 se a nulidade da sessão por ausência de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade (preclusão)
  3. 3 se o STJ pode conhecer da matéria que não foi debatida no tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de arguir a pretensa nulidade na primeira oportunidade (preclusão) e a questão não foi debatida no tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, pese tratar-se de entendimento pacífico sobre nulidade por ausência de intimação quando há pedido de sustentação oral.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se