HC 981673 - DECISAO

HC 981673 - DECISAO

Como ambas as condenações decorrem de crimes de natureza hedionda, o artigo 76 do Código Penal não impõe alteração da ordem de execução; além disso, a execução deve observar a ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações e parte da pena já foi computada em outro processo, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ARGEMIRO IZAEL DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Penas, Ordem De Execução Das Penas, Hediondez, Artigo 76 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Penas Ordem De Execução Das Penas Hediondez Artigo 76 Do Código Penal

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Parties

ARGEMIRO IZAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de duas condenações por crime hediondo, cabe executar primeiro a pena mais grave nos termos do art. 76 do CP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso contra decisões de execução penal
  3. 3 Correção dos cálculos de liquidação/unificação das penas e atendimento à realidade cronológica da execução

Ratio Decidendi

Como ambas as condenações decorrem de crimes de natureza hedionda, o artigo 76 do Código Penal não impõe alteração da ordem de execução; além disso, a execução deve observar a ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações e parte da pena já foi computada em outro processo, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Impõe-se o não conhecimento da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.