HC 987115 - DECISAO
O pedido foi considerado mera reiteração de impetração anterior, configurando litispendência e ausência de condição de admissibilidade, além de não demonstrada necessidade para segredo de justiça; por tais motivos e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS ALVES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto 2023, Agravo Em Execução, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Reiteração / Litispendência, Segredo De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS ALVES SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 demora no julgamento do agravo em execução
- 2 indeferimento do pedido de indulto sem análise
- 3 mera reiteração de impetração anterior e litispendência
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado mera reiteração de impetração anterior, configurando litispendência e ausência de condição de admissibilidade, além de não demonstrada necessidade para segredo de justiça; por tais motivos e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment