HC 971041 - DECISAO

HC 971041 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente Bruno (aplicando a fração de 1/12), procedendo ao redimensionamento da dosimetria conforme jurisprudência do STJ e fixando a pena final de Bruno em 2 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão e 12 dias-multa; mantiveram-se a qualificadora de rompimento de obstáculo pela prova testemunhal quando ausente laudo pericial; e o pedido de encaminhamento ao MP para oferta de ANPP foi rejeitado por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão em 17/8/2024.

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA MIANES DE SOUZA; Paciente: BRUNO FERREIRA DE MORAES; Paciente: THIAGO COUTINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas ao paciente Bruno para redimensionar sua pena definitiva nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA MIANES DE SOUZA

Paciente

BRUNO FERREIRA DE MORAES

Paciente

THIAGO COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) e possibilidade de remessa ao Ministério Público
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial/qualificada
  3. 3 Comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente Bruno (aplicando a fração de 1/12), procedendo ao redimensionamento da dosimetria conforme jurisprudência do STJ e fixando a pena final de Bruno em 2 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão e 12 dias-multa; mantiveram-se a qualificadora de rompimento de obstáculo pela prova testemunhal quando ausente laudo pericial; e o pedido de encaminhamento ao MP para oferta de ANPP foi rejeitado por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado do acórdão em 17/8/2024.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas ao paciente Bruno para redimensionar sua pena definitiva nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício ao paciente Bruno para redimensionar sua pena definitiva nos termos da fundamentação