HC 987207 - DECISAO

HC 987207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 985.205/SP, relativo ao mesmo réu, ao mesmo decreto prisional e ao mesmo acórdão, sendo pacífico nesta Corte não conhecer de writs que tratem de matéria já decidida anteriormente.

Parties
Paciente: MARCIO BRAGA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Violência Doméstica, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Violência Doméstica Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCIO BRAGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado/mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 985.205/SP, relativo ao mesmo réu, ao mesmo decreto prisional e ao mesmo acórdão, sendo pacífico nesta Corte não conhecer de writs que tratem de matéria já decidida anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.