HC 980511 - DECISAO

HC 980511 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram fundada possibilidade de reiteração criminosa do paciente (existência de processos em curso pela mesma prática), caracterizando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar; ademais, a instância de origem já compatibilizou a prisão cautelar com o regime semiaberto concedendo liminar parcial para remoção a vaga compatível, afastando a alegada incompatibilidade e, por consequência, o interesse na pretensão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ROSADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Contumácia Delitiva

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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime estabelecido na sentença
  2. 2 necessidade da prisão cautelar por risco de reiteração criminosa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram fundada possibilidade de reiteração criminosa do paciente (existência de processos em curso pela mesma prática), caracterizando contumácia delitiva que justifica a segregação cautelar; ademais, a instância de origem já compatibilizou a prisão cautelar com o regime semiaberto concedendo liminar parcial para remoção a vaga compatível, afastando a alegada incompatibilidade e, por consequência, o interesse na pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.