HC 987050 - DECISAO

HC 987050 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da falta de demonstração de flagrante ilegalidade, além da deficiência instrutória do writ por não haver juntada da decisão de decretação da prisão em primeiro grau; amparou-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRY PABLO MENDES VIEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Requisitos Do Art.312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Requisitos Do Art.312 Do CPP

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Parties

HENRY PABLO MENDES VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da falta de demonstração de flagrante ilegalidade, além da deficiência instrutória do writ por não haver juntada da decisão de decretação da prisão em primeiro grau; amparou-se a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal