HC 987283 - DECISAO

HC 987283 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para a demonstração de direito líquido e certo exigida em habeas corpus, e em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, pois já foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão.

Parties
Paciente: RENATO LUIS DA SILVA; Paciente: ALTAMIR FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ LUIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Unirrecorribilidade Prescrição

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Parties

RENATO LUIS DA SILVA

Paciente

ALTAMIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ LUIS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado como peça imprescindível
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade por interposição concomitante de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para a demonstração de direito líquido e certo exigida em habeas corpus, e em razão da violação do princípio da unirrecorribilidade, pois já foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.